CBD e a Legislação na Europa: Entenda a “Zona Cinza” e o Que é Permitido em Portugal

O CBD (canabidiol), um dos compostos mais estudados da planta de cannabis, tem ganhado grande destaque pelo seu potencial terapêutico. No entanto, a legalidade do CBD ainda varia bastante ao redor do mundo — e até mesmo dentro da União Europeia (UE). Entender essas diferenças é essencial para consumidores e empresas do setor.


🇪🇺 A Regulamentação do CBD na União Europeia

Na União Europeia, o CBD extraído do cânhamo com menos de 0,2% de THC não é considerado uma substância controlada. Essa decisão, consolidada em 2019, abriu espaço para o crescimento do mercado de produtos à base de canabidiol em diversos países do bloco.

De acordo com o PRESS RELEASE No 141/20, o Tribunal de Justiça da UE reconheceu que o CBD não possui efeitos psicotrópicos e, portanto, não deve ser tratado da mesma forma que o THC — o composto responsável pelo efeito psicoativo da cannabis.


🇵🇹 CBD em Portugal: o que diz a lei

Em Portugal, o CBD segue as normas europeias, sendo permitido desde que derivado de cânhamo industrial e com THC inferior a 0,2%.
Entretanto, ainda existem limitações quanto ao uso em alimentos, suplementos e cosméticos, que podem depender de autorizações específicas da INFARMED ou outras entidades regulatórias.

Para referência, as principais portarias portuguesas sobre o tema incluem:

Por que o CBD ainda é considerado uma “zona cinza”

A expressão “zona cinza legal” surge porque, embora o CBD seja legal em muitos contextos, as regulamentações não são uniformes. Cada país pode:

  • Restringir o tipo de produto (por exemplo, alimentos ou vaporizadores);
  • Exigir rotulagem específica;
  • Limitar o teor máximo de THC permitido.

Além disso, as leis estão em constante evolução, e mudanças podem ocorrer rapidamente conforme o mercado amadurece.


Como se manter atualizado

Para consumidores e empresas, é essencial acompanhar as atualizações legais e verificar as regras específicas antes de comercializar ou usar produtos com CBD.
A SEEDGE recomenda sempre consultar fontes oficiais e buscar orientação jurídica quando houver dúvidas sobre a aplicação da lei.

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